Termos de Uso

1. Identificação do Prestador de Serviços

A plataforma SimulaMEDI é operada pela empresa BrasUX — Alberto Ramiro Neimerk, inscrita no CNPJ sob o nº 60.834.597/0001-00, com sede naRua Almirante Pestana, 456 – Cacuia, Rio de Janeiro – RJ, CEP 21921-100, doravante denominada simplesmente "SimulaMEDI" ou "Empresa".

Contato: contato@simulamedi.com

2. Natureza do Serviço

O SimulaMEDI é um Curso Livre Online de conteúdo educacional, destinado exclusivamente à preparação de estudantes e profissionais da área médica para processos seletivos, avaliações, concursos e atualização de conhecimentos teóricos.

O SimulaMEDI:

• NÃO é uma faculdade, universidade ou instituição de ensino superior;
• NÃO oferece graduação, especialização, pós-graduação ou residência médica;
• NÃO concede diplomas, títulos ou certificados reconhecidos pelo MEC;
• NÃO gera habilitação, registro profissional ou credenciamento junto ao CRM;
• NÃO substitui orientação clínica, atendimento médico ou atividade profissional.

O conteúdo disponibilizado tem finalidade exclusivamente educacional e de preparação para provas e avaliações.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a plataforma, o usuário deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos ou estar acompanhado de responsável legal;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter um endereço de e-mail válido e acessível;
• Não ser menor de 13 (treze) anos de idade.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Planos e Assinatura

4.1 Modelo de Assinatura

O SimulaMEDI opera no modelo de assinatura recorrente. Os planos disponíveis são:

• Plano Gratuito (Free): acesso limitado a recursos básicos, sem cobrança.
• Plano Premium: acesso completo a todos os recursos da plataforma mediante pagamento de assinatura mensal ou anual.

4.2 Renovação Automática

As assinaturas pagas são renovadas automaticamente ao final de cada período contratado (mensal ou anual), salvo cancelamento expresso pelo usuário antes da data de renovação. O valor cobrado será o vigente na data da renovação, podendo sofrer reajustes comunicados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

4.3 Forma de Pagamento

Os pagamentos são processados por meio do gateway Asaas, aceito pelas modalidades de cartão de crédito e PIX. O SimulaMEDI não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

5. Cancelamento

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio do painel de controle da conta (Perfil > Assinatura) ou pelo e-mail de suporte. O acesso permanece ativo até o término do período já pago. Não haverá cobrança na renovação seguinte após o cancelamento confirmado.

Para solicitações de reembolso, consulte a Política de Reembolso.

6. Direito de Arrependimento (CDC, Art. 49)

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que contratar o plano pago por meio de compra eletrônica possui o direito de arrependimento e rescisão do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, com reembolso integral do valor pago.

A solicitação deve ser feita pelo e-mail contato@simulamedi.com ou pela página de Contato Jurídico.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no SimulaMEDI — incluindo, sem limitação, textos, questões, videoaulas, materiais em PDF, imagens, logotipos, marcas e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da Empresa.

8. Usos Proibidos

O usuário se compromete a não:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para extrair conteúdo;
• Reproduzir ou distribuir questões ou materiais sem autorização;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem permissão;
• Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, difamatório ou prejudicial a terceiros;
• Fazer uso do conteúdo para fins clínicos, diagnósticos ou de atendimento a pacientes;
• Violar leis aplicáveis, incluindo normas do CFM e outros órgãos reguladores da saúde.

O descumprimento poderá acarretar suspensão ou exclusão imediata da conta, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.

9. Limitação de Responsabilidade

O SimulaMEDI se esforça para manter o serviço disponível 24h/7d, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por:

• Resultado em provas, concursos ou processos seletivos;
• Decisões clínicas ou profissionais baseadas no conteúdo da plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados;
• Falhas de terceiros (provedores de internet, gateways de pagamento, etc.).

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Empresa limita-se ao valor da assinatura pago pelo usuário nos últimos 30 (trinta) dias.

10. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da plataforma após o prazo constitui aceite das novas condições.

11. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários é disciplinado pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da comarca de Rio de Janeiro – RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações jurídicas devem ser encaminhadas para: contato@simulamedi.com ou pela página de Contato Jurídico.

Versão 1.0 — Publicado em 19 de julho de 2026. SimulaMEDI é um Curso Livre Online, sem vínculo com o MEC ou qualquer órgão de ensino superior.